Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2025
Por ato ordinatório, fica parte executada intimada para tomar ciência da manifestação de fls. 868/869 e manifestar o que entender de direito.
2024
ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Flávio Alves de Jesus (OAB 11502/MS) Processo 0800628-80.2013.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte:
C. de
C. R. do
C. S. do M. G. do S. S.
C. S. - "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, mantendo a decisão interlocutória de p. 825-28 tal como lançada."
ADV: Flávio Alves de Jesus (OAB 11502/MS) Processo 0800628-80.2013.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: A. G. - Para fins de cumprimento da decisão de fls 825/828, fica o executado intimado para no prazo de 05(cinco) dias informe dads bancários para fins de devolução do valor bloqueado nos termos da decisão de fls 825/828.
ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Flávio Alves de Jesus (OAB 11502/MS) Processo 0800628-80.2013.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte:
C. de
C. R. do
C. S. do M. G. do S. S.
C. S. - Exectdo: A. G. - Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisãode fls 845/846.
ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS) Processo 0800628-80.2013.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte:
C. de
C. R. do
C. S. do M. G. do S. S.
C. S. - Fica a parte autora intiamada para no prazo de 05 cinco dias apresente contra minuta aos Embargos de Declaração de fl 833/837.
ADV: Flávio Alves de Jesus (OAB 11502/MS) Processo 0800628-80.2013.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Antonio Gobo - Para fins de cumprimento da decisão de fls 825/828, fica o executado intimado para no prazo de 05(cinco) dias informe dads bancários para fins de devolução do valor bloqueado nos termos da decisão de fls 825/828.
ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Flávio Alves de Jesus (OAB 11502/MS) Processo 0800628-80.2013.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - Exectdo: Antonio Gobo, José Sidine Santos - Ficam as partes intimadas para que tomem ciência do inteiro teor da decisão de fls 825/828.
ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS) Processo 0800628-80.2013.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - Intimação da parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da Impugnação de fls. 428/814.
ADV: Flávio Alves de Jesus (OAB 11502/MS) Processo 0800628-80.2013.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Antonio Gobo - R$ 215,11, o que levou ao pedido de desbloqueio por quantia irrisória.
Ocorre que em consulta ao sistema verifico que houveram outros bloqueios,
cujos extratos não foram acostados.
Conforme documentos de p. 417-424 foram bloqueados montantes de R$
8.287,75, R$ 5.530,35 e R$ 700,75.
Ante o exposto , intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou
pessoalmente caso não o tenha, para se manifestar nos termos do art. 854, § 3º, CPC.
Em seguida, intime-se o exequente para, em 5 dias, requerer o necessário ao
prosseguimento do processo, sob pena de suspensão.
Advirta-se o exequente que eventual pedido de levantamento deverá vir
acompanhado da planilha atualizada de seu crédito.
Após, conclusos na fila de medidas urgentes.
Intime-se.
Cumpra-se.
Coronel Sapucaia-MS, data da assinatura digital.
Sabrina Rocha Margarido João
Juíza de Direito em Subs. Legal
ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS) Processo 0800628-80.2013.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - À Secretaria para realizar a pesquisa junto ao sistema CNIB, a fim
de localizar bens em nome do devedor. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze)
dias, requeira o que entender pertinente.
4. Se ainda não realizado, proceda-se o desbloqueio dos valores
penhorados às f. 393-394.
5. Oportunamente, façam-se os autos conclusos.
6. Às providências e intimações necessárias.
ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Flávio Alves de Jesus (OAB 11502/MS) Processo 0800628-80.2013.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - Vistos.
1. Da utilitação do sistema Sniper
O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de
Ativos - "Sniper" foi desenvolvido no âmbito do Justiça 4.0: Inovação e Efetividade na
realização da Justiça para Todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o Conselho
Nacional da Justiça – CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.
A tecnologia do sistema contribui para o fortalecimento da estratégia
de atuação na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos,
visando contribuir também para a diminuição do acervo e do congestionamento processual nas
execuções/cumprimentos de sentença.
Trata-se de um sistema que organiza e apresenta dados de forma a
facilitar a investigação patrimonial. A ferramenta permite o cruzamento de informações
contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e
jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que seriam dificilmente
perceptíveis por uma simples análise documental.
Em suma, o objetivo principal do sistema é de facilitar a visualização
de relações jurídicas, uma vez que as bases de dados integradas à ferramenta são provenientes
de fontes que possuem informações que contribuem com a construção dessa visualização.
ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS) Processo 0800628-80.2013.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - Intima-se a parte, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca da juntada de informações de fls. 393-394.
ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS) Processo 0800628-80.2013.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - Intimação da parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da Manifestação de fls. 378/388.
Por fim, convém destacar que a plataforma é alimentada por dados
não sigilosos obtidos de fontes públicas, bem como dados obtidos por meio de convênios, de
modo que algumas das informações podem ter sofrido alterações quando ocorrida sua
exportação, motivo pelo qual se recomenda às partes que as informações sempre sejam
checadas em fontes oficiais, internas ou externas ao Poder Judiciário.
No caso em análise, denota-se que não foi encontrado dinheiro em
espécie para satisfazer o débito, tampouco bens passíveis de constrição. Outrossim, extrai-se
que mesmo intimada, a parte executada não respondeu a nenhum ato desta execução de título
extrajudicial, ou seja, manteve-se resistente.
Nesse passo, o requerimento apresentado, após evidenciado que o
devedor se mantém inerte e não possui bens a satisfazer o débito, comporta deferimento.
Ante o exposto, defiro a utilização do Sistema Nacional de
Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - "Sniper".
2. Da utilitação do sistema CNIB
Tendo em vista que o sistema CNIB (Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens), foi regulamentado pelo CNJ, defiro o pedido.
Preceitua o artigo 2º do Provimento n. 39/2014 do CNJ:
"Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a
recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de
indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como
direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.
§ 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e
individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu
diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação,
podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica
conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que
submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial.
§ 2º. A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será
efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pela
autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida
autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida
averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda
ao seu cancelamento.(...)".
Ademais, nosso E. Tribunal de Justiça regulamentou referido sistema
através do Provimento n. 146, de novembro de 2016, sendo que as instruções para utilização do
referido sistema podem ser encontradas no GPS Eletrônico – Guia Procedimental do Servidor.
À Secretaria para realizar a pesquisa junto ao sistema CNIB, a fim
de localizar bens em nome do devedor.