Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Intimação à parte interessada, para no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em cartório para assinar o termo de guarda.
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado na sessão de mediação por videoconferência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em decorrência da homologação, determino as seguintes providências: Atribuo a guarda definitiva da infante N. E. B. M. em favor da requerente.
Expeça-se o competente termo de guarda definitiva em favor da requerente, intimando-a para assinatura. Custas rateadas igualmente entre as partes, cuja exigibilidade resta suspensa para autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente decisão, ante a renúncia expressa das partes ao prazo recursal.
Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Posto tudo isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para conceder a guarda provisória de Nathalia Ellen Brasiliense Macedo à tia Simone Muller Lins. Fica intimada a parte autora para comparecer na Sessão de Mediação. Data: 31/03/2026 Hora 13:00. A autora poderá participar da audiência por videoconferência. No dia da audiência acesse Salasde Esperada Comarca de Bataguassu, Sala da 2ª Vara de Bataguassu, em https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/"
Vistos. DÊ-se vista ao Ministério Público. Após a manifestação, voltem conclusos na fila de urgentes. Às providências necessárias.
Portanto, com fulcro no artigo 147, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente, declino a competência deste Juízo para a Comarca de Bataguassu -MS e, com fulcro no artigo 64, §3º do Código de Processo Civil, determino sua imediata remessa ao referido Juízo.