0800640-86.2016.8.12.0005

Agravo em Recurso Especial nº 0800640-86.2016.8.12.0005/50002

Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Agravante: D. T. e R. de D. C. S/A

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP)

Agravado: A. M. J.

Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS)

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls.43/54 - sequencial 50001). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

Agravo em Recurso Especial nº 0800640-86.2016.8.12.0005/50002

Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Agravante: D. T. e R. de D. C. S/A

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP)

Agravado: A. M. J.

Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS)

Ao recorrido para apresentar resposta

Recurso Especial nº 0800640-86.2016.8.12.0005/50001

Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: D. T. e R. de D. C. S/A

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP)

Recorrido: A. M. J.

Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS)

POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por DIESELCOM TRANSPORTADORA E REVENDEDORA DE DIESEL E COMBUSTÍVEL S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Embargos de Declaração Cível nº 0800640-86.2016.8.12.0005/50000

Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Embargante: D. T. e R. de D. C. S/A

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP)

Embargado: A. M. J.

Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VÍCIOS INEXISTENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a contradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

Apelação Cível nº 0800640-86.2016.8.12.0005

Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante: D. T. e R. de D. C. S/A

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP)

Apelado: A. M. J.

Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES NÃO HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE RESGUARDO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA PELO ADVOGADO QUE REPRESENTOU O RECORRIDO NA FASE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. A transação é negócio jurídico bilateral, realizado entre as partes, caracterizado por concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio. Assim, podem transacionar para dar término à lide, não sendo nulo o pacto firmado sem a presença de seus patronos. Não homologado o acordo perante o juízo competente, não há como afastar a condenação ao ônus da sucumbência neste feito, porquanto atinge eventual direito de terceiro, ou seja, do mandatário anterior. Segundo o tema repetitivo n. 587, do Superior Tribunal de Justiça, "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.