0800699-96.2024.8.12.0004

ADV: Ana Paula Griza Favilla (OAB 14132/MS), Olija da Costa Moreno (OAB 19220/MS) Processo 0800699-96.2024.8.12.0004 - Divórcio Litigioso - Reqte: Solange Aparecida Correia Flores Vareiro - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha

de bens e alimentos proposta por Solange Aparecida Correa Flores

Vareiro em face de Aurélio Barbosa Vareiro.

A demandante pugnou pela fixação de alimentos

provisórios no valor mensal de um salário mínimo, ou seja, R$

1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Decido.

De início, defiro os benefícios da justiça gratuita,

sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não

preenche os requisitos legais.

Os alimentos entre os cônjuges decorrem do dever de

mútua assistência, previsto no art. 1.566, III, do Código Civil,

e sua fixação, em sede de tutela de urgência, depende de prova

inequívoca da necessidade da requerente e da possibilidade do

requerido (art. 1.695 do CC).

Acerca da obrigação alimentícia entre os cônjuges a

doutrina ensina:

"(...) cessando o casamento, ambos os cônjuges

sofrem, certamente, uma decréscimo de sua

capacidade econômica, decorrente da nova

realidade imposta, obrigando, cada um, a

assumir novos gastos. Ou seja, dissolver um

casamento, sem dúvidas, implica em perdas

recíprocas, gerando uma diminuição do padrão

social e econômico: os rendimentos do casal,

que antes serviam para a manutenção de um só

núcleo familiar, devem, dali em diante garantir

a mantença de duas diferentes entidades

familiares. Por isso, cada cônjuge terá de

suportar os encargos decorrentes da nova vida, com esteio na isonomia constitucional.1"

Quanto a necessidade, a demandante alegou que não

está trabalhando e que o demandado ficou na posse de todos os

bens do casal.

Entretanto, da análise dos autos, não ficou

demonstrada a dependência econômica da demandante. Ainda, não há

elementos que apontem que está impossibilitada de exercer

atividade remunerada, situações que necessitam de dilação

probatória.

Importante lembrar que os alimentos devidos entre ex-cônjuges tem caráter excepcional e transitório, tal regra pode

ser excetuada quando um dos cônjuges não tenha mais condições de

reinserção no mercado de trabalho, em virtude de idade avançada

ou de problemas de saúde.

Isso porque, existe a presunção de desnecessidade em

receber alimentos, de modo que a necessidade do pensionamento

deve ser estar demonstrada de forma inequívoca, o que não

ocorreu no caso dos autos.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS.

ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO

NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação

jurisprudencial do Superior Tribunal de

Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges

devem ter caráter excepcional e transitório,

excetuando somente esta regra quando um dos

cônjuges não detenha mais condições de

reinserção no mercado de trabalho ou de

readquirir sua autonomia financeira, seja em

razão da idade avançada ou do acometimento de

problemas de saúde. Precedentes. 2. Na hipótese

dos autos, a Corte de origem assentou, mediante

o exame do suporte fático-probatório dos autos,

que a agravante não comprovou a impossibilidade de suprir sua subsistência por seus próprios

meios, não estando caracterizados os elementos

que configurem o dever do ora recorrido em

prestar alimentos à recorrente. 3. Agravo

interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt

no AREsp: 1062008 MG 2017/0042986-2, Relator:

Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:

27/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de

Publicação: DJe 01/08/2017)

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE

CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. CARÁTER EXCEPCIONAL E

TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DO

PEDIDO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a compreensão

de que os alimentos fixados em favor de cônjuge

separado de fato são excepcionais, tendo, em

regra, caráter transitório, já que, após a

maioridade civil, cada pessoa deverá arcar com

o seu próprio sustento, não comparecem à

espécie os requisitos para o deferimento da

tutela provisória de urgência (alimentos

provisórios), devendo a obrigação alimentar ser

objeto de análise acurada após a dilação

probatória no Feito subjacente. Agravo de

Instrumento desprovido.

(TJ-DF 07261573620198070000 - Segredo de

Justiça 0726157-36.2019.8.07.0000, Relator:

ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento:

06/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação:

Publicado no DJE : 20/05/2020 . Pág.: Sem

Página Cadastrada.)

Dessa feita, ante a ausência dos requisitos legais,

indefiro, nesse momento, o pedido de fixação de alimentos em

favor da demandante.

No mais, considerando que com o início da vigência do

CPC/2015, a realização de audiência na fase inicial do processo é

ato integrante do rito especial previsto para as denominadas

'Ações de Família' (artigo 695), designe-se audiência de

mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e

observando-se que a parte requerida deverá ser citada com pelo

menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC).

Intime-se a parte demandante pessoalmente.

Cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será

contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese

de cancelamento a pedido das partes quando correrá da data do

protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação

implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de

fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC).

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às

regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o

exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Ficam as partes cientes de que o comparecimento na

audiência é obrigatório e que a ausência injustificada é

considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo

sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem

econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do

Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC).

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados

ou defensores públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC).

Após a audiência, em não havendo composição e

ocorrendo apresentação de contestação pela parte demandada,

intime-se a parte demandante, para manifestar-se, em 15 dias,

oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer

produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do

mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica,

inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas

a eventual reconvenção.

Após, retornem conclusos.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados:

Sessão de Mediação - 334 CPC - Videoconferência

Data: 28/11/2024 Hora 14:00

Local: Sala Mediador/Conciliador