0800774-58.2023.8.12.0041

Aberta a audiência, a tentativa de conciliação restou exitosa nos seguintes termos: (a) as partes convencionam, para fins de acordo, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) devidos pela requerida Leila Rodrigues em favor do requerente Lucas Silva da Rocha; (b) o pagamento será realizado em 14 (quatorze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$ 500,00 (quinhentos reais), a primeira com vencimento em 10/04/2026, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ao vencido, mediante depósito e/ou transferência bancária para a conta bancária do requerente, cujos dados são os seguintes: Banco do Brasil, Agência 4816-0, Conta Corrente 15.916-6, Chave Pix 086.***.***-84, titularidade de Lucas Silva da Rocha (CPF 086.***.***-84); (c) o inadimplemento de qualquer parcela ensejará incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do débito remanescente, bem como, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, autorizando o requerente, desde logo, promover o cumprimento de sentença.

Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte

SENTENÇA: "VISTOS ETC. Lucas Silva da Rocha ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais em face de Leila Rodrigues, ambos qualificados nos autos. Nesta audiência, cientes das vantagens da autocomposição, as partes solucionaram consensualmente o litígio. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. As partes compuseram a lide nos termos declinados neste termo de assentada, valendo-se da autonomia da vontade que lhes é constitucionalmente assegurada. Nenhuma infringência à ordem jurídica ou a direito de terceiro se verifica, portanto, a homologação do acordo é medida de rigor, consoante dispõe o art. 200 CPC. ISSO POSTO, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas fazem parte desta sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC.

Cada parte arcará com os honorários de seus procuradores. Custas finais, se houver, isentas (art. 90, § 3º, CPC). Publicada em audiência. Presentes intimados.

Registre-se. Declaro a sentença transitada em julgado, uma vez que a manifestação das partes é causa impeditiva do direito de recorrer. ARQUIVE-SE." NADA MAIS. Este termo foi disponibilizado em monitor de vídeo, lido pelas partes presentes e assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, dispensando a assinatura das partes (art. 423, § 2º, do Código de Normas da CGJ/MS).