0800928-29.2024.8.12.0110

ADV: Wanessa Campos de Oliveira (OAB 48461/GO) Processo 0800928-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Caroline Cunha Fernandes Carvalho Pessoa - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Isto posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art.487, I do CPC, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$2.617,00 (dois mil seiscentos e dezessete reais), acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento da obrigação (20.10.2023) e de multa de 10% (dez por cento).

Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.".

Juiz de Direito: "Vistos etc. Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i. Juíza Leiga para apreciação. P. R. I."

ADV: Wanessa Campos de Oliveira (OAB 48461/GO) Processo 0800928-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Caroline Cunha Fernandes Carvalho Pessoa - Atento que a ré, devidamente citada e intimada (f. 46),

deixou de comparecer à audiência de conciliação (fls. 47/48), decreto sua revelia, nos

termos do art. 20, da Lei n. 9.099/95.

A incidência dos efeitos da revelia não implica, contudo,

presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela autora, mormente quando,

como aqui se vê, há a necessidade de aferir-se de modo mais consistente os fatos

alegados na exordial.

Por tais razões, indefiro o requerimento de julgamento

antecipado do processo (f. 47).

Aguarde-se a realização da audiência de instrução e

julgamento designada (f. 47).

Fica dispensada a intimação pessoal da ré, em razão da

revelia aqui decretada.

Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a

participação na audiência pelo sistema de videoconferência

(https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus

de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão

consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência. Ficam as partes advertidas de que eventuais testemunhas deverão ser inquiridas presencialmente.