Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Assim, com fundamento nos arts. 924, II e 925 do CPC, DECLARO EXTINTA a obrigação do alimentante com relação aos alimentos descritos nestes autos.
2024
Intima-se a parte para ciência de fls. 440.
ADV: Érica da Cruz Feitosa (OAB 65260/GO) Processo 0801106-90.2020.8.12.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: Nilselio Faria Henrique Filho - FLS. 355/358: […]
Diante do exposto, ao pedido inicial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos de Ação de Revisional de Alimentos movido por A.S.F. representado por N.N.V. de S.F. em face de N.F.H.F., para majorar os alimentos devidos pelo requerido para o equivalente a 35% do salário mínimo, mantendo-se os 50% da despesas médicas, escolares e uniforme já fixados à fls 09, desde que não fornecidos gratuitamente pelo Poder Público.
Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Custas pelo requerido. Condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, obrigação que fica suspensa em face da requerida ser beneficiária da justiça gratuita.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Com o trânsito em julgado e com as formalidades legais, arquive-se.
ADV: Érica da Cruz Feitosa (OAB 65260/GO) Processo 0801106-90.2020.8.12.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: Nilselio Faria Henrique Filho - FL. 274: Segue pesquisa Renajud e resposta Sisbajud.
Intime-se. **** Intima-se a parte requerida para se manifestar acerca do teor de fls. 344/345.