Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 290 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
2025
Considerando que os autores, intimados a apresentarem comprovantes de rendimentos (f. 22), deixaram transcorrer in albis o prazo legal (fls. 24/25), indefiro o pedido de justiça gratuita.
Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia de comprovante de rendimento (holerite dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda de pessoa física, entre outros), sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Deve a parte estar ciente, ainda, de que, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC, em caso de má-fé no requerimento de justiça gratuita, poderá incorrer na condenação do pagamento de até o décuplo do valor das custas a título de multa em benefício da Fazenda Pública estadual.
Às providências e intimações necessárias.