0801242-51.2024.8.12.0020

Apelação Cível nº 0801242-51.2024.8.12.0020

Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal

Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante: Anderson Mendes Almeida (Representado(a) por sua Mãe)

DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni

Apelado: Município de Rio Brilhante

Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS)

Proc. Município: Bruno Rocha Silva (OAB: 18848/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Apelação Cível nº 0801242-51.2024.8.12.0020

Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal

Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante: Anderson Mendes Almeida (Representado(a) por sua Mãe)

DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni

Apelado: Município de Rio Brilhante

Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS)

Proc. Município: Bruno Rocha Silva (OAB: 18848/MS)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, DOU PROVIMENTO de plano ao recurso de Apelação Cível interposto por Anderson Mendes Almeida, representado por sua genitora Isabella Mendes Pinheiro, para conceder a segurança, determinando que o apelado providencie vaga ao apelante no Centro Educacional Infantil mais próximo de sua residência (CEI Elisa Nantes Flores). Sem honorários advocatícios na espécie. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.