Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
"Ante a efetivação do bloqueio de valores (f. 299-301), intima-se a SPECIAL PHARMUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA para que, no prazo de 5 dias, se querendo, manifeste quanto ao disposto no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, analogicamente".
2025
1. Considerando o levantamento de f. 196, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público às f. 288-290, item "a", a fim de determinar a intimação da fornecedora Special Pharmus Comércio de Medicamentos LTDA (via DJ), para que promova a devolução ao Juízo da quantia de R$ 5.018,52 (cinco mil, dezoito reais e cinquenta e dois centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora eletrônica, valores que posteriormente serão restituídos aos cofres públicos.
1. Diante do extrato da subconta nº 726777 (f. 275-276), demonstrando que os valores foram levantados em favor da fornecedora do medicamento, cumpra-se integralmente o despacho de f. 265. 1.1.
Intime-se a Special Pharmus Comércio de Medicamentos LTDA, por meio do advogado constituído às f. 253-254, para imediato fornecimento do medicamento HORMOTROP (Somatropina) à parte exequente, na quantidade de caixas até o limite de R$ 5.018,52 (cinco mil e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), levando-se em conta os alvarás de f. 123 e 258 e, em especial, a decisão de f. 222.