0801379-97.2023.8.12.0010

Recurso Inominado Cível nº 0801379-97.2023.8.12.0010

Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto

Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Recorrente: José Wilson dos Santos

Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS)

Recorrido: Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)

E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA ERRÔNEA PARA CONTA DE PESSOA FALECIDA - ERRO DE DIGITAÇÃO - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO PELO BANCO - MANUTENÇÃO DA CONTA ATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS - DEVOLUÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Recurso Inominado Cível nº 0801379-97.2023.8.12.0010

Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto

Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Recorrente: José Wilson dos Santos

Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS)

Recorrido: Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.