0801404-07.2018.8.12.0004

Apelação Cível nº 0801404-07.2018.8.12.0004

Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única

Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante: Reina Rodrigues

Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS)

Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS)

Advogado: Douglas Maciel Soares (OAB: 23167/MS)

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Proc. Fed.: Rodrigo Valderramas Franco (OAB: 24002B/MS)

Perita: Fabiola Ramoa Siqueira

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, §§ 3.º E 4.º, DA CF - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. Em se tratando de ações que versam sobre benefícios previdenciários, de natureza não acidentária, a competência para julgamento é da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, §§ 3.º e 4.º, da Constituição Federal, quando a Justiça Estadual atua por delegação, caso em que o recurso cabível será encaminhado para o Tribunal Regional Federal. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, competente para o seu julgamento, nos termos do voto do Relator..

Apelação Cível nº 0801404-07.2018.8.12.0004

Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única

Relator(a):

Apelante: Reina Rodrigues

Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS)

Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS)

Advogado: Douglas Maciel Soares (OAB: 23167/MS)

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Proc. Fed.: Rodrigo Valderramas Franco (OAB: 24002B/MS)

Perita: Fabiola Ramoa Siqueira

Julgamento Virtual Iniciado