Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA) Processo 0801408-97.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco BMG S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco BMG S/A, R$ 1.442,22
2025
Ante o exposto: a) acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora Marciana Santos Fideles (fl. 374), com efeitos infringentes, ainda que por fundamento diverso do por ela indicado, para sanar a omissão reconhecida e retificar o capítulo da sentença de fls. 363/370 relativo aos honorários advocatícios, que passam a ser calculados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o valor da condenação, não sendo caso de fixação por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), uma vez que, conquanto irrisório o valor da condenação, o valor da causa não o é; b) acolho os embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S/A (fls. 377/382), com efeitos infringentes, para sanar a omissão reconhecida e retificar o item "a" do dispositivo da sentença de fls. 363/370, que passa a vigorar com a seguinte redação: "a) declarar a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu juros remuneratórios de 17,19% ao mês e de 588,87% ao ano em relação à cédula de crédito bancário n. 449399678, determinando que seja observada a taxa média de mercado da série 25464 do Banco Central do Brasil (crédito pessoal não consignado), vigente na data da celebração do contrato, correspondente a 6,13% ao mês e, aproximadamente, 104,20% ao ano;" c) mantenho, no mais, integralmente os demais capítulos e fundamentos da sentença de fls. 363/370, inclusive quanto à existência de abusividade dos juros remuneratórios, à determinação de recálculo da dívida e restituição simples dos valores pagos a maior (com os critérios de correção monetária e juros ali definidos), à descaracterização da mora e à condenação do réu em custas e despesas processuais.
Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Vistos etc. Considerando que os embargos de declaração opostos às fls. 377/382 veiculam pedido de atribuição de efeitos infringentes ao julgado, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação, querendo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos na fila "conclusos p/ sentença". Às providências.
Intimação da requerida para manifestação sobre os Embargos de Declaração.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido contido na inicial para o fim de: a) declarar a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu juros remuneratórios de 17,19% ao mês e de 588,87% ao ano em relação à cédula de crédito bancário n. 449399678, determinando que seja observada a taxa média de mercado prevista para a data da celebração do contrato, na modalidade da operação contratada, qual seja, 2,62% ao mês e 104,30% ao ano; b) determinar o recalculo da dívida e a restituição, de forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior pela parte demandante, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e a aplicação da Taxa SELIC a partir da citação, excluindo a correção monetária a partir de então, uma vez que a referida taxa engloba correção monetária e juros, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, ambos do Código Civil. c) declarar afastada a mora da parte autora.
Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
, intimem-se as partes para, querendo, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão, consoante orientação firmada pelo STJ (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; e AREsp 1397825/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020).
Intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias.