Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- MARIO CESAR DA SILVA
- Advogado
- ROSANA ESPINDOLA TOGNINI (OAB 16046/MS)
ADV: Rosana Espindola Tognini (OAB 16046/MS) Processo 0801425-75.2017.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Cesar da Silva - Sentença: "Diante do exposto, julgam-se liminarmente improcedentes os pedidos manejados pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 332, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se."