Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
ADV: Aziz Saravy Neto (OAB 24516/MS) Processo 0801639-97.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Aziz Saravy Neto, Aziz Saravy Neto - Intimação da parte autora da Decisão retro: "Pelo exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar que a
requerida mantenha o fornecimento de energia elétrica na unidade
consumidora do imóvel indicado na inicial, exceto se houver nova situação de
inadimplência, e se abstenha de promover anotação em cadastro de
inadimplentes, protesto, em razão dos débitos discutidos, sob pena de multa
diária no valor de R$ 300,00, com incidência por até 30 dias, sem prejuízo de
majoração e fixação por outro período em caso de recalcitrância.
Inverto o ônus da prova para o fim de determinar que a
demandada traga aos autos cópia dos documentos relativos ao valor objeto do
processo.
Inclua-se o feito na pauta de audiências do Juizado.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias,
emende à inicial a fim de juntar comprovante de endereço atualizado.
Cite-se. Intimem-se." ****************************** Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência e/ou despacho disponível nos autos.