Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
Ciência à parte requerente da petição da parte requerida de fls. 107, informando o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença.
Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados Raymundo Martins de Matos em face de Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda, no sentido de: A- Declarar inexistente o débito no valor de R$ 67,78 (sessenta e sete reais e setenta e oito centavos, referente ao documento de fls.07. Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado."
ADV: Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Milena Assunção de Matos Garutti (OAB 15940/MS) Processo 0801743-19.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raymundo Martins de Matos, Raymundo Martins de Matos - Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita. Nada mais.
Conciliação
Data: 16/05/2025 Hora 15:30
Local: Sala de Conciliação - Sala 04
Situacão: Pendente.
(...) Fica, também, intimado do Despacho de fls. 14 "Recebo a emenda de fls. 13, pela qual a parte requerente manifesta-se pela desistência do pedido constante às fls. 05, alínea 'c' (em caráter liminar pela tutela provisória de evidência, determinar que a ré colacione aos autos o contrato de serviços ou produtos, supostamente existente bem como o protocolo de cancelamento). Inclua-se em pauta de audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.