0801820-02.2025.8.12.0045

SENTENÇA: "[...]

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, HOMOLOGO o acordo efetuado pelas partes às f. 01/04 e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor das partes (art. 98 do CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Observada a renúncia ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Não havendo pendências, arquivem-se definitivamente os autos."[...]