Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Considerando a manifestação da parte exequente de fls. 162, de que o executado permanece inadimplente, aguarde-se o cumprimento do mandado do prisão expedido às fls. 90/91, cuja validade data de 17/12/2027. Às providências.
2025
Intime-se a parte exequente, através de seu patrono, via DJE, para se manifestar acerca do teor da certidão de fl. 156 e sentença prolatada nos autos n. 0804652-71.2025, em anexo, informando se houve o adimplemento integral do débito ou requerendo o que de direito. Às providências.
Decorrido o prazo, oportunize-se vista à parte exequente para que, no prazo legal, se manifeste acerca do efetivo pagamento das prestações alimentares.
Ante o teor da manifestação de fls. 134/135, intime-se o executado, através de seu patrono, via DJE, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento das prestações alimentares em atraso sob pena de ser decretada sua prisão civil, nos termos do Art. 528 do CPC.
Intimação da parte acerca da manifestação de fls.105/107.
Intimação do despacho de fls. 75: Antes de qualquer providência, intime-se a parte executada para regularizar a representação processual, tendo em vista que o nome do procurador constituído pela procuração de fl. 56 e o nome do patrono subscritor da manifestação de fls. 54/55, tratam-se de pessoas diferentes, considerando que o advogado constituído pelo mandato de fl. 56 é o Dr. DONIZETTI SOARES DA SILVA, OAB/SP nº 479.968, ao passo que o advogado subscritor é o Dr.
DANIEL SEBASTIÃO DA SILVA, OAB/SP nº 57.671, não havendo instrumento acessório de substabelecimento outorgando poderes de representação ao causídico DANIEL SEBASTIÃO DA SILVA, OAB/SP nº 57.671. Após a regularização, tornem conclusos os autos.
ADV: Rodrigo dos Santos Raimundo (OAB 25554/MS) Processo 0802002-60.2025.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J.
C. I. - FL. 41: Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
Intime-se o executado pessoalmente para que, no prazo de 3 (três) dias, comprove nos autos o pagamento das pensões alimentícias em atraso, referentes aos meses de janeiro a março/25, incluindo-se as vencidas até a data do efetivo pagamento; para que pague as referidas parcelas; ou para que justifique a impossibilidade do pagamento, sob pena de prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, § 3º do CPC.
Com a justificativa, manifeste-se a parte exequente. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se. Após, havendo menores ou incapazes, oportunize-se a vista dos autos ao representante do Ministério Público. Às providências.