0802004-05.2016.8.12.0002

Apelação Cível nº 0802004-05.2016.8.12.0002

Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões

Relator(a): Des. Alexandre Raslan

Apelante: A. A. A. C.

Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS)

Apelada: C. P. M.

Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS)

Advogado: Alziro Arnal Moreno (OAB: 7918/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - REJEITADO - EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DEVE SER PARTILHADO EM 50% PARA CADA CÔNJUGE - EMPRESA ENCERRADA APÓS A DISSOLUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS MEDIANTE FINANCIAMENTO - É PARTILHÁVEL A PARTE DO FINANCIAMENTO ADIMPLIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do encerramento das atividades da empresa, correta a decisão do juízo a quo que determinou à autora o ressarcimento ao apelante do capital social em valor devidamente corrigido. Restou devidamente comprovado que os imóveis foram adquiridos de maneira parcelada na constância da união estável e, por isso, foram se incorporando ao patrimônio do casal de forma gradual, com o pagamento das parcelas contratadas. Consequentemente, as parcelas pagas no interregno da união estável havida entre as partes presumem-se resultado do esforço comum, integrando o acervo patrimonial do casal a ser partilhado. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.