0802007-49.2021.8.12.0045

ADV: Darcio Vidal Campos (OAB 3523/AC) Processo 0802007-49.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Réu: Duvilardo Lucio Ferreira - Posto iso, com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: a) condenar o requerido, ao pagamento da prestação alimentícia mensal no valor corespondente a 30% do salário mínimo vigente, com reajustes sempre atrelados às variações do salário mínimo nacional, a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, a contar da citação do réu (Lei n.º 5.478/68, art. 13, § 2.º), confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. b) condenar o requerido, ao pagamento de 50% das despesas extraordinárias com serviços de saúde, compra de remédios e com serviços de educação) não custeadas pelo poder público.

Defiro a justiça gratuita ao requerido.