0802010-07.2025.8.12.0031

Diante do exposto, indefiro, por ora, os pedidos de tutela de urgência consistentes na indisponibilidade de bens, bloqueio de ativos financeiros, restrições via RENAJUD, averbações junto ao Registro de Imóveis e inscrição em cadastros de inadimplentes, sem prejuízo de nova apreciação caso, após o decurso do prazo legal, reste configurada a necessidade de adoção de medidas executivas.

Intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513 §2°, do CPC, paga pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 513, §1° do CPC) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que ela, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, "caput" do CPC.

Sentença:

Vistos. Considerando a manifestação das partes e a natureza disponível dos direitos discutidos, homologo por sentença o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil. Suspendo o curso do processo pelo prazo pactuado no acordo, nos termos do art. 922 do CPC, facultando-se à parte interessada requerer o prosseguimento, em caso de descumprimento.

Decorrido o prazo de suspensão e comprovado o integral cumprimento do acordo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Caso requerido, expeça-se alvará judicial para levantamento de valores penhorados, conforme convencionado entre as partes. Expeça-se alvará de levantamento, caso requerido.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Decisão: Em prosseguimento ao feito, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e, por não se tratar de hipótese de "improcedência liminar" do pedido, determino ao Cartório que inclua o feito em pauta par audiência de conciliação/mediação.

Intime-se a autora para a audiência de conciliação por meio de seu advogado (art. 334 §3°, do CPC), ou pessoalmente, caso esteja patrocinada pela Defensoria Pública, advertindo-a de que o comparecimento presencial é obrigatório. Cite-se e intime-se o réu a respeito da demanda proposta e para comparecimento à audiência de mediação designada, com a observação de que a resposta poderá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da realização da referida audiência, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento daquela, nos termos do art. 335, do CPC.

Caso a parte autora tenha informado o desinteresse na realização da audiência de conciliação e o réu, no prazo previsto no §5°, do artigo 334, do CPC, também o tenha feito, cancele-se o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). Não realizada a audiência de conciliação/mediação ou não havendo autocomposição, mas com contestação pelo reú, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão dos artigos 338, 339, 343, §1°, 350 e 351, do Código de Processo Civil.

Findas as determinações acima, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. Certifique-se a Secretaria se as partes são pessoas indígenas. Caso positivo, para auxílio na sessão de mediação/conciliação, nomeio Tâmara Castelão Ricardo, intérprete que se encontra devidamente credenciado (a) junto ao Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 4° do Provimento n° 141/2016, fixo seus honorários em 08 (oito) UFERMS, considerando a complexidade do ato, o grau de zelo e especialização, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais.

Realizado o ato, requisite-se o pagamento de seus honorários. Oportunamente, voltem-me. Às providências.