0802017-85.2024.8.12.0046

ADV: Amanda Bras Silva de Abreu (OAB 57942/BA) Processo 0802017-85.2024.8.12.0046 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Rdr Promoções e Eventos Ltda -

Posto isso, considerando-se a fundamentação exposta, nos termos dos Arts. 316 e 487, II, 303 e 304, e §§ 1.º, do CPC, homologo a estabilidade da Decisão 51-52, extinguindo-se o processo. Pelo princípio da causalidade, aplicando-se o Arts. 82-97, do CPC, condeno a(s) parte(s) vencida(s) ao pagamento de despesas processuais, as comprovadamente gastas pelo autor, e de honorários ao advogado do vencedor, e estes arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Levante-se eventual restrição de bens do réu, se existente por ordem judicial oriunda deste processo.

ADV: Amanda Bras Silva de Abreu (OAB 57942/BA) Processo 0802017-85.2024.8.12.0046 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Rdr Promoções e Eventos Ltda - EXPEDIENTE - intima-se o autor para recolher mais 01 (uma) diligencia de oficial de justiça, pois são dois réus a serem citados. O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias. O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

ADV: Amanda Bras Silva de Abreu (OAB 57942/BA) Processo 0802017-85.2024.8.12.0046 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Rdr Promoções e Eventos Ltda -

Posto isso, INDEFIRO o pedido 54-5; intime-se os requeridos; qualifique corretamente a PJ, pena de sua exclusão do polo passivo..

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Posto isso, apresente aquele que pede AJG, em 15 dias, elementos concretos e convincentes sobre seu estado financeiro, tal como acima enumerado, pena de indeferimento do pedido, ou peça parcelamento. Caso contrário, recolham-se as custas judiciais devidas, cuja guia pode ser parcelada por meio de cartão de crédito, seguindo os passos quem constam do link: https://www.tjms.jus.br/servicos/parcelamento-custas.

Emende-se quanto ao procedimento também.