0802032-07.2025.8.12.0018

ADV: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP) Processo 0802032-07.2025.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rodrigo Rodrigues de Mello - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - Sentença: ISTO POSTO, e por todo o mais que dos autos consta,

julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na prefacial,

com base no art. 487, inc. I, do CPC, para:

· CONDENAR a requerida a indenizar materialmente o

valor de R$ R$ 5.533,33 (cinco mil e quinhentos e trinta e três

reais e trinta e três centavos) a parte autora, cujo valor, por

ocasião do pagamento, deverá ser acrescido de correção monetária

pelo IGPM/FGV, contados da data do pagamento e de juros moratórios

de 1% ao mês contado a partir da citação;

· CONDENAR a requerida a compensar a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco

mil reais) para a parte autora, acrescido de correção monetária pelo

índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do

arbitramento desta sentença, data na qual o dano foi apurado e

quantificados em valores já atualizados.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da

Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas

baixas.

Submeto a homologação da MM. Juiz de Direito, nos

termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a

"sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e

jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-

9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do

Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e. TJMS).

ADV: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP) Processo 0802032-07.2025.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rodrigo Rodrigues de Mello - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - CERTIFICO, para os devidos fins, que conforme determinação

do juízo a audiência poderá ser realizada por vídeoconferência via internet, por meio da

plataforma "Microsoft Teams", recursos estes que podem ser utilizados via aparelho

celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia hora designados,

utilizar o seguinte link de acesso: www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, e

procurar pela sala de espera da Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível.

Podendo a parte também comparecer presencialmente ao fórum local. Nada Mais.