Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos:
1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou
2) número inválido da agência/conta.
2025
2024
Comunicamos a devolução de TED em cumprimento da guia de levantamento Nº 1482693.
Ante o exposto JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o pagamento integral. Expeça-se guia de levantamento para que a exequente receba o crédito devido e, verificado o saldo zerado da subconta, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Ciência às partes. Sem custas (aplicação analógica do art. 54 da Lei nº 9.099/95).
Amambai/MS, 18 de março de 2026.
Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".
Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
ADV: Anderson Nogueira Ferreira (OAB 25841/MS) Processo 0802117-74.2021.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Herminio Euzébio Ferreira Oruê -
Intime-se o exequente para que cumpra a determinação de fl.
41. Em caso de inércia, arquivem-se.
Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
ADV: Anderson Nogueira Ferreira (OAB 25841/MS) Processo 0802117-74.2021.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Herminio Euzébio Ferreira Oruê -
DECISÃO
FL. 24: (...) Assim, diante da concordância por parte do executado, dou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados às f. 18-20. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de 10 % sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor homologado, observada a gratuidade da justiça concedida. Expeça-se o Precatório ou RPV, conforme o valor.