0802120-95.2024.8.12.0045

ADV: Jean Cezar França de Nazareth (OAB 29615/MS) Processo 0802120-95.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jean Cezar França de Nazareth, Jean Cezar França de Nazareth - SENTENÇA

Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por

Jean Cezar França de Nazareth contra Nilza Pereira da Silva. Porém, os procedimentos dos Juizados Especiais são regidos

pelos princípios da informalidade, celeridade, oralidade, simplicidade, entre

outros (art. 2º da Lei nº 9.09 /95), o que se revela incompatível com a ação de

usucapião.

Adêmais, a Lei 9.09/95 prevê expresamente que não se

admite a citação por edital no âmbito dos juizados especiais. Havendo

necesidade de citação por edital, a competência será da Justiça Comum, nos

termos do artigo 18 da referida Lei.

Ante o exposto, declaro extinto o proceso, com fundamento

no art. 2º, da Lei nº 9.09/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.