0802179-83.2024.8.12.0045

ADV: Beatriz Strack da Cruz (OAB 26024/MS) Processo 0802179-83.2024.8.12.0045 - Divórcio Consensual - Reqte: Claudelino da Silva Meira, Joseane Rodrigues Paes de Oliveira - Intimação da parte autora acerca da sentença de fls. 33: "Diante do exposto, homologo o acordo de f. 1-5, em relação à partilha de bens, bem como para o fim de decretar o divórcio do casal, Claudelino da Silva Meira e Joseane Rodrigues Paes de Oliveira, conforme artigo 226 da Constituição Federal, bem como quanto a guarda, alimentos e visitas à filha do casal, Eloísa Paes Silva, razão pela qual prolato sentença, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em virtude da gratuidade judiciária. Declaro a preclusão lógica, com o imediato trânsito em julgado desta sentença. Expeça-se mandado ao registro civil competente.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se."