0802215-20.2025.8.12.0004

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela embargante porque tempestivos, e, no mérito, acolho-os, com efeitos modificativos, para sanar a omissão constante na sentença. Dessa forma, o dispositivo da sentença passa a vigorar com a seguinte redação: "(...)Após o trânsito em julgado, comunique-se a [...]

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, e art. 754 do Código de Processo Civil, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter Anne Araújo Maciel à curatela restrita aos atos de natureza patrimoniais e negociais, a ser exercida por Eliene Araújo Maciel, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, ficando advertido de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome da interditanda.

Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o Laudo Pericial de fls. 125-128.