Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
Intima-se as partes da expedição do formal e do alvará
2024
ADV: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB 2326/MS), Jéssica Adriana Bogado Jandrey (OAB 27931/MS) Processo 0802232-27.2023.8.12.0004 - Arrolamento Comum - Invtante: Gizelle Andrea Gonçalves, Grasieli Santos Gonçalves, Ueze Gabriel Paulino Gonçalves - Intima-se a inventariante e herdeiros da juntada do laudo de avaliação para querendo, manifestar, prazo 15 dias.
ADV: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB 2326/MS), Jéssica Adriana Bogado Jandrey (OAB 27931/MS) Processo 0802232-27.2023.8.12.0004 - Arrolamento Comum - Reqte: Gizelle Andrea Gonçalves - Fs. 67:(...)1. Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos certidões negativas fiscais das esferas Federal e Estadual, bem como a certidão negativa de tributos Municipal.
2. No mesmo prazo acima, a inventariante deverá colacionar as declarações de fls. 18-20 devidamente assinadas.
3. Vista dos autos ao MPE para que se manifeste sobre a utilização da tabela FIPE para avaliação dos veículos (fls. 56-58 e 59-60).
4. Ademais, considerando que a venda do bem pertencente ao espólio não pode representar prejuízo à Fazenda Pública ou aos credores do espólio, só podendo ocorrer a alienação se os valores obtidos com a venda supram os débitos fiscais e dos demais credores, vista dos autos à Fazenda Pública Estadual.
5. Expeça-se mandado para avaliação do bem imóvel, nos termos do despacho de fl. 53.(...)