Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
2024
ADV: Claudiomir Antonio Wons (OAB 13577/MS), Laís Amaral Vidal (OAB 25084/MS) Processo 0802236-61.2024.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Cleide Luzia Prado de Almeida - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ciência às partes da expedição dos ofícios requisitórios de RPV de fls. 391/394.
ADV: Claudiomir Antonio Wons (OAB 13577/MS), Laís Amaral Vidal (OAB 25084/MS) Processo 0802236-61.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleide Luzia Prado de Almeida -
Intime-se a parte executada, atentando-se ao disposto no art. 269, § 3º, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresentar impugnação, podendo alegar quaisquer das matérias insertas no art. 535 do CPC.
ADV: Claudiomir Antonio Wons (OAB 13577/MS), Laís Amaral Vidal (OAB 25084/MS) Processo 0802236-61.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleide Luzia Prado de Almeida - Intimação da parte autora acerca do ofício de fls.376-378.
ADV: Claudiomir Antonio Wons (OAB 13577/MS), Laís Amaral Vidal (OAB 25084/MS) Processo 0802236-61.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleide Luzia Prado de Almeida - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -
Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Custas e honorários conforme pactuado. Do contrário, custas pela parte autora, observada a gratuidade concedida, arcando cada parte com os honorários do respectivo advogado. Diante da autocomposição, certifique-se o trânsito em julgado.
Se o caso, expeça-se alvará em favor da parte para levantamento da quantia depositada nos autos. Outrossim, oficie-se à APSADJ para que proceda a imediata implantação do benefício. Se o caso, solicite-se o pagamento dos honorários periciais e expeça-se RPV ao TRF3 para requisição dos valores e, informada nos autos a disponibilidade, retornem para fins de extinção.
ADV: Claudiomir Antonio Wons (OAB 13577/MS) Processo 0802236-61.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleide Luzia Prado de Almeida - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Sobre a contestação e proposta de acordo apresentada pelo INSS (f. 330-336), manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos.
ADV: Claudiomir Antonio Wons (OAB 13577/MS), Laís Amaral Vidal (OAB 25084/MS) Processo 0802236-61.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleide Luzia Prado de Almeida - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Considerando a conclusão obtida pelo perito do juízo (f. 310-318), e observado o disposto no art. 129, inc. II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91, cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil.
ADV: Claudiomir Antonio Wons (OAB 13577/MS), Laís Amaral Vidal (OAB 25084/MS) Processo 0802236-61.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleide Luzia Prado de Almeida - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Nota: Intimi-me para se manifestar acerca do laudo perícial.
ADV: Claudiomir Antonio Wons (OAB 13577/MS), Laís Amaral Vidal (OAB 25084/MS) Processo 0802236-61.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleide Luzia Prado de Almeida - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - "Ficam intimadas às partes a comparecerem na perícia médica agendada para o dia 10/10/2024, conforme horário e advertências constantes às fls. 277."
ADV: Claudiomir Antonio Wons (OAB 13577/MS), Laís Amaral Vidal (OAB 25084/MS) Processo 0802236-61.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleide Luzia Prado de Almeida - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -
Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc. II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível. Além do que, o Ofício n. 060.029/16 - AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul.
No mesmo sentido é a Recomendação nº 01, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal. Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, nomeio como perito o médico Fabiano Martins Cayres.