Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara de Família e Sucessões
- Classe
- INVENTÁRIO
- Destinatário
- F. C. T. B.
- Advogados
- JEAN CARLOS BRAGA FERREIRA (OAB 20694/MS), FÁBIO SAMPAIO DE MIRANDA (OAB 14600/MS)
Intimação do teor do r. despacho de f. 402: "Vistos, etc. [...]
Intime-se a inventariante, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o plano de partilha amigável, descrevendo de forma correta os bens imóveis (limites, confrontações, área, matrícula, etc. Recomenda-se que se transcreva o inteiro teor da matrícula - art. 222 e 225 Lei 6.015/73, estimando-se o valor de cada bem), bem como o quinhão pertencente a cada um dos herdeiros separadamente.
No mesmo prazo apresente as certidões negativas de débitos fiscais faltantes e o comprovante de quitação ou isenção do ITCD. Então, nova vista à Fazenda Pública Estadual. Após, vista ao Ministério Público Estadual Intimem-se. Às providências.".