0802345-02.2024.8.12.0018

Apelação Cível nº 0802345-02.2024.8.12.0018

Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Apelante: Realize Crédito Financiamento e Investimento S.A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS)

Apelado: Luiz Carlos Barros

Advogado: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB: 28026/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconheceu a inexistência do débito de R$ 72,90 e determinou a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. 2. A sentença de primeiro grau também condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Controvérsia sobre a legalidade da negativação do nome do autor e a consequente obrigação de indenização por danos morais. 4. Debate acerca da suficiência das telas sistêmicas apresentadas pela instituição financeira como prova da existência do débito e da razoabilidade do valor arbitrado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (dano in re ipsa), dispensando prova do prejuízo. 6. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do débito, uma vez que as telas sistêmicas juntadas não possuem força probatória suficiente para demonstrar a contratação e a existência da dívida. 7. Todavia, considerando a proporcionalidade e razoabilidade do valor indenizatório em relação ao montante indevidamente cobrado (R$ 72,90), o quantum fixado na sentença foi reduzido para R$ 5.000,00, valor que se mostra mais adequado à reparação do dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando o montante originalmente arbitrado se mostrar excessivo em relação ao valor do débito indevido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC/2015), arts. 85, §2º, e 487, I; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 727829/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14/12/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, vencidos parcialmente o Relator e o 1º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

Apelação Cível nº 0802345-02.2024.8.12.0018

Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível

Relator(a):

Apelante: Realize Crédito Financiamento e Investimento S.A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS)

Apelado: Luiz Carlos Barros

Advogado: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB: 28026/MS)

Julgamento Virtual Iniciado

Apelação Cível nº 0802345-02.2024.8.12.0018

Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

Apelante: Realize Crédito Financiamento e Investimento S.A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS)

Apelado: Luiz Carlos Barros

Advogado: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB: 28026/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0802345-02.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Barros - Réu: Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A. -

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) declarar inexistente o débito de R$ 72,90 (setenta e dois reais e noventa centavos) e, por conseguinte, determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, confirmando o pedido liminar de fl. 23/24; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, a partir da data de prolação desta sentença, observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024.

Face a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito da ação nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.