0802356-73.2024.8.12.0004

ADV: Solange Aparecida José de Souza (OAB 27338/MS) Processo 0802356-73.2024.8.12.0004 - Homologação da Transação Extrajudicial - Autor: E. F. da S. , A. P. da S. - Trata-se de homologação de acordo de exoneração de alimentos ajuizada por Adriel Peu da Silva e Edivam Ferreira da Silva. O Ministério Público Estadual se manifestou pela homologação do acordo (f. 32-34).

Decido. O acordo preserva suficientemente os interesses de Adriel Peu da Silva e conta com a chancela do Ministério Público.

Posto isso, homologo o acordo apresentado às f. 1-3, cujos termos fazem parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do Código de Processo Civil, ficando Edivam Ferreira da Silva exonerado da obrigação alimentar com relação à Adriel Peu da Silva. Eventuais custas ficam a cargo das requerentes, porém a exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhes concedo (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil).

Sem honorários advocatícios. Certifique de imediato o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Às providências.