Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- DJAIR VENTURA RIBEIRO
- Advogados
- MARCUS VINÍCIUS DE J. S. LOPES (OAB 20246/MS), DENIS PEIXOTYO FERRÃO FILHO (OAB 9995/MS)
ADV: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB 9995/MS), Marcus Vinícius de J. S. Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0802372-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Djair Ventura Ribeiro - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da sentença de fls. 119/121, 123: Juiz Leigo: Ante ao exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo
Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Djair Ventura Ribeiro
em face de Município de Campo Grande/MS nestes autos, o que faço com
resolução de mérito.
Sem custas e honorários ex vi legis.
Submeto a presente sentença à apreciação do Juiz Togado.; Juiz de Direito: . Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão
proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Djair Ventura Ribeiro em face
de Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG e Município de Campo
Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Prazo 10 dias.