0802391-73.2023.8.12.0002

Apelação / Remessa Necessária nº 0802391-73.2023.8.12.0002

Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência

Relator(a): Des. Nélio Stábile

Juízo Recorr.: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.

Apelante: M. G. de O. de G. (Representado(a) por sua Mãe) B. P. de O.

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS)

Apelante: E. de M. G. do S.

Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS)

Apelado: E. de M. G. do S.

Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS)

Apelado: M. de D.

Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS)

Apelado: M. G. de O. de G. (Representado(a) por sua Mãe) B. P. de O.

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS)

EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TODOS OS MEDICAMENTOS, INSUMOS E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À ENFERMIDADE - REJEITADO. PEDIDO GENÉRICO - ADMITIDO EXCEPCIONALMENTE - DEVE ESTAR RELACIONADO AO ÂMBITO ESPECÍFICO DA AÇÃO. DEFERIMENTO DO ACOMPANHAMENTO E FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA CIRURGIA. RESSARCIMENTO EM FUNÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DEVE SER REQUERIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO ESTADO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA - DEVIDA - TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1002 - TRANSITADO EM JULGADO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO ATINGE A DEMANDA EM TELA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTES - §4º, INCISO III, DO MESMO LEGAL - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE NAS DEMANDAS DE SAÚDE O PROVEITO ECONÔMICO SERIA INESTIMÁVEL - AFASTADA - PRECEDENTES DO STJ - fixação da verba honorária POR EQUIDADE estÁ restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de e negaram provimento ao recurso do , nos termos do voto do Relator..