0802396-03.2025.8.12.0010

Sentença fl. 20: "Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Atendidos os pressupostos necessários e sendo disponível o direito, possível a homologação do acordo celebrado entre as partes, p. 18-19. Isto posto, com fulcro no art. 22, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 487, III, b, do CPC, com resolução de mérito, homologo o acordo firmado entre as partes. Com a homologação do acordo, tem-se o título judicial, o qual poderá ser executado pela parte interessada em caso de descumprimento.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Providências necessárias."