0802453-07.2019.8.12.0018

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0802453-07.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Miguel Rodrigues da Silva - Em atenção à manifestação de f. 11120/1122, verifica-se que já foi expedido alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, consoante se infere à f. 1115. Outrossim, defiro a dilação do prazo para apresentação do laudo pericial, nos moldes em que requerido no item "4" de f. 1121.

Às providências.

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0802453-07.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Miguel Rodrigues da Silva - Intimação para ciência acerca da designação de local, data e horário para início dos trabalhos periciais.

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0802453-07.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Miguel Rodrigues da Silva - Ante o teor da petição de f. 1101 e comprovante de depósito de f. 1103/1104, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pelo PREVIM em favor do perito judicial nomeado nos autos, consoante autoriza o § 4º do art. 465 do CPC.

Após, intime-se-o para cumprimento do encargo, observando-se o prazo fixado na decisão de f. 1057/1058 para apresentação do respectivo laudo pericial. Outrossim, ante a inércia do Município de Paranaíba em relação ao depósito da metade do valor fixado a título de honorários periciais, proceda-se à expedição de RPV em relação a tais verbas, após a entrega do laudo pericial, nos termos do supramencionado art. 465, § 4º do CPC.

Às providências.

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0802453-07.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Miguel Rodrigues da Silva -

Vistos etc. Ante a ausência de discordância da parte executada, homologo a proposta de honorários periciais apresentada às f. 1069/1071.

Cumpra-se integralmente a decisão de f. 1057/1058, no que concerne à produção da prova pericial. Às providências.