0802476-82.2025.8.12.0004

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Adriana da Cruz Francisco em desfavor do Município de Amambai, para: a) Declarar a nulidade dos atos de contratação temporária da parte autora como "professor convocado", referente apenas ao período de junho/2023 até novembro/2025; b) Condenar o Município de Amambai/MS ao pagamento das férias em relação ao período de contratação considerado nulo, referente aos 45 (quarenta e cinco) dias, bem como o pagamento de 1/3 relativo ao período de 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Diante da sucumbência mínima da autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais serão arbitrados por ocasião da liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois vencido o Município de Amambai. Considerando que se trata de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública Municipal, submeto a presente decisão ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC e da Súmula 490 do STJ.

Após o decurso do prazo para recursos voluntários, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), com as cautelas de estilo e nossas homenagens.Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

A petição inicial preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual a recebo. Conforme Recomendação CSM-TJMS nº 1/2016, é possibilitado ao magistrado a dispensa de prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum. Assim, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, prevista no artigo 334, § 4º, II, do CPC, eis que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes de indispensável prova a ser produzida, seja prova pericial, documental ou testemunhal e mesmo em matéria puramente de direito, ante a controvérsia existente.

Posto isso, cite-se e intime-se a parte RÉ para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com a resposta, intime-se a parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer réplica à contestação se houver alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito (art. 350 CPC), arguição de alguma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC (art. 351 do CPC) ou apresentação de documento(s) (art. 437 CPC).

Logo após, intimem-se as partes para, querendo, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão, consoante orientação firmada pelo STJ (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; e AREsp 1397825/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020).

Havendo requerimento de provas, venham conclusos para prolação de decisão de organização e de saneamento do processo, a teor do artigo 357 do CPC. Se requerido, por ambas as partes, o julgamento antecipado do mérito (art. 355 CPC), venham os autos conclusos na fila de sentença. Em caso de produção de provas (testemunhal ou pericial), com o encerramento da instrução probatória, intimem-se as partes para apresentar memoriais no prazo sucessivo e, apresentados ou decorrido o respectivo prazo, venham os autos conclusos para sentença.

Diante da declaração de hipossuficiência econômica e financeira firmada pela parte autora, que goza de presunção relativa de veracidade, a teor do artigo 99, § 3º, do CPC, bem como a qualificação profissional da parte autora e a natureza da demanda, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Às providências e intimações necessárias.