0802486-97.2023.8.12.0101

ADV: Rodrigo da Silva (OAB 11942/MS), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Vitor Cesar Caceres de Freitas (OAB 18773/MS) Processo 0802486-97.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wlademir Godoy - Reqdo: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Sentenças de fls. 165/177; Juiz(a) Leigo(a) [...] Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO

PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por WLADEMIR GODOY em

desfavor do NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO,

para o fim de:

a) Declarar inexistente o débito da fatura, objeto da presente ação, no

valor de R$3.149,19 (f. 29).

b) Condenar a parte requerida ao ressarcimento da importância de

R$3.000,00 (f. 70), a título de indenização por danos materiais, com correção

monetária pelo IGP-M, a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de

juros simples de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), até a data

do efetivo pagamento.

b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$3.000,00 corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV, e

acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença (Súmula

362 do STJ).

- Confirma-se a tutela de urgência de fls. 85-87. [...]; Juiz de Direito [...] Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica

homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). [...].