0802493-72.2022.8.12.0021

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Claudio Rodrigo Marciano (OAB 18589/MS) Processo 0802493-72.2022.8.12.0021 - Monitória - Autor: Luiz Gonzaga de Souza - Réu: Comercial de Derivados de Petróleo Três Lagoas Ltda - ME - Intimação acerca da audiência de instrução pautada à fl. 492:

Instrução e Julgamento

Data: 19/02/2025 Hora 15:00

Local: Sala 4ª Vara Civel

Situacão: Pendente

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Claudio Rodrigo Marciano (OAB 18589/MS) Processo 0802493-72.2022.8.12.0021 - Monitória - Autor: Luiz Gonzaga de Souza - Réu: Comercial de Derivados de Petróleo Três Lagoas Ltda - ME - Intimação da r. decisão de fl. 489/491: "Trata-se de Ação Monitória para recebimento do valor original de R$ 27.800,00, referente ao não pagamento do cheque 321, emitido em 20/03/2017, de titularidade da Requerida.

A parte Requerida opôs Embargos à Monitória, alegando inobservância dos requisitos para a ação monitória; falta de prova escrita da existência da dívida, carecendo a ação de pressuposto processual; que a ação deve ser extinta por não ser admissível ação monitória com base em cheque devolvido pelo motivo 22, ou seja, por divergência de assinatura; que desconhece a assinatura do cheque, bem como desconhece o motivo da circulação da lâmina, vez que nunca negociou com o Embargado, nunca fez nenhum pagamento utilizando o cheque objeto da presente ação.

Primeiramente, passo à análise da impugnação à justiça gratuita. Em que pese o argumento apresentado pelo Embargante, de que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar que não possui meios suficientes para pagamento das custas e despesas processuais, pois sequer fez provas de sua alegação, bem como não juntou declaração de hipossuficiência, tem-se que foi intimado a comprovar, documentalmente, a alegada hipossuficiência, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, o que o fez juntar sua declaração de Imposto de Renda, a qual serviu de base para deferimento do benefício.

Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária deferia ao Exequente/Embargado, pois a Requerida limitou-se a questionar o benefício concedido sem carrear aos autos qualquer documento que contraponha a hipossuficiência devidamente comprovada. Declaro saneado o processo, por constatar os pressupostos processuais, não havendo preliminares a serem decididas. É fato incontroverso a emissão do cheque, conforme fls. 11/12, de titularidade da Embargante.

A controvérsia reside na alegação de assinatura divergente do titular e o motivo da circulação da lâmina, uma vez que o Embargante alega nunca ter feito qualquer pagamento utilizando o cheque objeto da presente ação. Por sua vez, a parte Autora informa que a Embargada concedeu poderes a terceiro em relação a sua conta bancária, incluindo o respectivo cheque, e que as assinaturas dos documentos são idênticas.

Intimados a especificar provas, a parte Exequente/Embargada pretende a produção de prova testemunhal, com o intuito de comprovar a realização do negócio jurídico de forma válida e regular, a comprovação da entrega dos valores à Requerida, a finalidade e uso dos recursos, bem como a recusa ao pagamento (fls. 463/469). A Embargante deixou transcorrer o prazo sem manifestação quanto à produção de provas.

Conforme se extrai do texto do art. 370, do novo Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário das provas produzidas no processo e a ele cabe decidir quais são as provas úteis à solução da lide e quais se apresentam protelatórias. Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de instrução para o dia 19 de fevereiro de 2025, às 15:00 horas. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso.

As testemunhas deverão ser arroladas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Incumbe aos patronos realizar a intimação das testemunhas, a qual deve ser por AR (Aviso de Recebimento), bem como proceder a juntada dos respectivos comprovantes de recebimento, com antecedência de 03 (três) dias contados da data de audiência, ou ainda comprometer-se nos autos a trazer as testemunhas independente de intimação (art. 455, § 1º, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil).

Int."