0802524-25.2022.8.12.0011

Agravo em Recurso Especial nº 0802524-25.2022.8.12.0011/50001

Comarca de Coxim - 1ª Vara

Relator(a): Vice-Presidente

Agravante: D. F. L. F. J.

Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)

Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS)

Agravada: K. C. de A. C. F.

Advogado: Bruno Thiago do Nascimento (OAB: 17291/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2026.

Recurso Especial nº 0802524-25.2022.8.12.0011/50000

Comarca de Coxim - 1ª Vara

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: D. F. L. F. J.

Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)

Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS)

Recorrido: K. C. de A. C. F.

Advogado: Bruno Thiago do Nascimento (OAB: 17291/MS)

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente recurso especial interposto por D. F. L. F. J. . Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

Recurso Especial nº 0802524-25.2022.8.12.0011/50000

Comarca de Coxim - 1ª Vara

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: D. F. L. F. J.

Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)

Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS)

Recorrido: K. C. de A. C. F.

Advogado: Bruno Thiago do Nascimento (OAB: 17291/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2026.

Apelação Cível nº 0802524-25.2022.8.12.0011

Comarca de Coxim - 1ª Vara

Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

Apelante: D. F. L. F. J.

Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)

Apelada: K. C. de A. C. F.

Advogado: Bruno Thiago do Nascimento (OAB: 17291/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - ÔNUS DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DOS ALIMENTOS DE SUBSISTÊNCIA - FINALIDADE EQUALIZADORA E REPARATÓRIA - PARTILHA DE BENS AINDA NÃO EFETIVADA - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS EXCÔNJUGES - FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE BENS COMUNS PELO ALIMENTANTE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os alimentos compensatórios destinam-se a mitigar o desequilíbrio econômico decorrente da dissolução conjugal, não se vinculando à subsistência do credor nem se submetendo ao binômio necessidade/possibilidade. Enquanto pendente a partilha de bens e evidenciada a fruição desigual do patrimônio comum por um dos excônjuges, não se configura o exaurimento da finalidade da prestação. A exoneração exige prova concreta de modificação fática relevante ou de desproporção superveniente, ônus que cabia ao alimentante e que não foi satisfeito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Observância das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, a fim de evitar a perpetuação de desigualdades estruturais e de violência patrimonial. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 04/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 147 - Nº: 0802524-25.2022.8.12.0011 - Apelação Cível Origem : Coxim / 1ª Vara Ação Originária : 0802524-25.2022.8.12.0011 / Procedimento Comum Cível Apelante : D.

F.

L. F. J. Advogado : Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada : K.

C. de A.

C. F. Advogado : Bruno Thiago do Nascimento (OAB: 17291/MS) Relator : Des. Geraldo de Almeida Santiago Juiz Prolator : Tatiana Dias de Oliveira Said