0802531-33.2025.8.12.0004

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Heloísa de Oliveira Dourisboure, representada por sua genitora Verônica de Oliveira Rodrigues, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, caso seja beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.