0802532-04.2014.8.12.0004

Diante do exposto: A) suspendo o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 110 e 313, inciso I, do Código de Processo Civil, até a regularização da sucessão processual da exequente. B) intimem-se os requerentes da habilitação, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: B.1) juntem a certidão de óbito de Lauriana Amarilha; B.3) informem se foi instaurado inventário ou arrolamento dos bens deixados pela falecida, indicando o número do processo e o juízo competente e juntando, se houver, cópia do termo de compromisso do inventariante; B.3) esclareçam se pretendem a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou diretamente dos sucessores; B.4) apresentem as certidões de óbito de Viviane, Denise, Valdina e Vergilino; B.5) esclareçam se os filhos falecidos deixaram descendentes, cônjuge, companheiro ou outros sucessores, qualificando-os integralmente e juntando os respectivos documentos; B.6) informem os últimos endereços conhecidos, dados pessoais e demais elementos disponíveis para localização de Vilson e Doraci;

C) No mesmo prazo, deverão os requerentes apresentar documentos que comprovem a quantidade e as datas de todos os descontos realizados nos benefícios previdenciários de Lauriana Amarilha em razão dos contratos declarados inexistentes, especialmente aqueles posteriores aos cinquenta e um descontos mencionados no acórdão, bem como a data da cessação definitiva das cobranças, sob pena de serem considerados apenas aqueles descontos efetivamente comprovado nos autos.

D) O valor depositado judicialmente permanecerá vinculado aos autos, ficando vedado, por ora, seu levantamento, até a regularização do polo ativo e a identificação dos titulares do crédito. E) Fica postergada a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive quanto ao pedido de efeito suspensivo, até a regularização da sucessão processual e a apresentação dos documentos acima determinados.

F) Regularizado o polo ativo, e juntado o documento do item "c", intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos que vierem a ser apresentados. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

01. Evolua-se a classe do feito para cumprimento de sentença.

02.

Intime-se a parte executada, para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% cada sobre o valor devido, nos termos dispostos pelo art. 523, § 1º, CPC.

03. Não adimplida a dívida no referido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, inclusive acrescida da multa e honorários de 10%.

04. Após, façam-se os autos conclusos.

05. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, inicia-se quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC. Às providências.

Cumpra-se.

ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0802532-04.2014.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriana Amarilha - Reqdo: Banco Schahin S/A. -

Isso posto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação por Lauriana Amarilha em desfavor de Banco Schahin S/A, para os fins de:

1) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes deste feito no que se refere aos contratos de n. 4682302110999 e n. 845200827 e, consequentemente, a ilegalidade dos descontos deles provenientes;

2) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e, com juros de mora à razão de 1% ao mês desde o primeiro desconto (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça);

3) condenar a requerida à devolução dos valores descontados, de forma simples, devidamente corrigidos pelo IPCA desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada desembolso, que é quando se dá o prejuízo (Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça). Ainda, concedo a tutela de urgência, tendo em vista que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do novo CPC, sendo a probabilidade do direito evidenciada pela própria procedência parcial do pedido inicial, enquanto o perigo de dano decorre das consequências dos sucessivos descontos indevidos.

Deste modo, determino que a parte ré suspenda, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de empréstimo consignado (contratos de n. 4682302110999 e n. 845200827). Arbitro multa diária por dia descumprimento em R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00.

Intime-se a parte requerida pessoalmente. Em razão da sucumbência mínima do pedido (somente em relação ao quantum da indenização por danos morais e à devolução em dobro do indébito), condeno exclusivamente o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (danos morais e valor da restituição), nos termos dos § 2º do art. 85 do CPC, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo exigido para o seu serviço e que o processo transcorreu sem atos extraordinários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Às providências.

Apelação Cível nº 0802532-04.2014.8.12.0004

Comarca de Amambai - 2ª Vara

Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante: Lauriana Amarilia

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS)

Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS)

Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS)

Apelado: Banco Bmg S/A

Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.