0802552-48.2021.8.12.0004

ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Ana Caroline Lima Monteiro (OAB 25479/MS) Processo 0802552-48.2021.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wanderley Junior da Silva - Assim, ausentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, e julgo improcedente o pedido inicial.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, condicionando sua exigência, todavia, aos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. P. R.

I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.