0802556-77.2025.8.12.0026

Posto isso, homologo o acordo apresentado às f.76, cujos termos fazem parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, vez que o requerido não ofertou resistência ao pedido.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas.