0802575-65.2024.8.12.0011

ADV: Alessandro Consolaro (OAB 7973/MS), Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS), Murillo Feitosa Campos (OAB 28486/MS) Processo 0802575-65.2024.8.12.0011 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: Nayara Souza D´avila - Reqdo: Luis Antônio Dias de Souza - Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do Código de Processo Civil), e em razão do princípio da cooperação (art. 6º, do mesmo diploma legal), MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto:

I) os fatos controvertidos;

I) os meios de provas que pretendem produzir em audiência, justificando-se a sua pertinência;

III) as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e

IV) a justificativa para distribuição do ônus da prova. Com a manifestação das partes, vista ao Ministério Público e então CONCLUSOS. Às providências.

ADV: Alessandro Consolaro (OAB 7973/MS) Processo 0802575-65.2024.8.12.0011 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: Nayara Souza D´avila - Vistos.

Neste exame preliminar não constatei ilegitimidade de

partes, nem ausência de condições da ação. A parte autora está assistida por

profissional apto à representação judicial.

Atendendo a petição inicial os requisitos legais, em sede de

cognição sumária, RECEBO-A, nos termos do art. 318 e seguintes do CPC.

Inclua-se em pauta para audiência de conciliação/mediação,

a ser realizada por videoconferência, observando-se a antecedência mínima de

30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao

intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art.

334, § 12, e Provimento-CSM nº. 359/2016, art. 4º).

Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte)

dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda,

acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do

CPC.

Advirtam-se ambas as partes que caso não tenham interesse

na autocomposição, deverão assim se manifestar, por petição, no prazo de 10

(dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); o não

comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato

atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por

cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em

favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º); e poderão constituir representante, por

meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334,

§§ 9º e 10).

Por fim, defiro o benefício da justiça gratuita.

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Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados:

Sessão de mediação - 695 CPC - Videoconferência

Data: 10/02/2025 Hora 15:00

Local: Sala Mediador/Conciliador