0802575-74.2024.8.12.0008

Recurso Inominado Cível nº 0802575-74.2024.8.12.0008

Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível

Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

Recorrente: Município de Corumbá

Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS)

Recorrido: Roseni da Silva Mendes

Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 26886A/MS)

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

Recurso Inominado Cível nº 0802575-74.2024.8.12.0008

Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível

Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

Recorrente: Municipio de Corumbá

Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS)

Recorrido: Roseni da Silva Mendes

Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 26886A/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802575-74.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Roseni da Silva Mendes - SENTENÇA. Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de agosto/2019 a abril/2023, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição. B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de agosto/2019 a abril/2023. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ). Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquive-se.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

. . . Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802575-74.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Roseni da Silva Mendes -

Vistos em despacho.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, devendo esclarecer o exato período sobre o qual pretende a nulidade dos contratos com o recebimento de FGTS, uma vez que o pedido é genérico ao mencionar "de 2019 a 2023", faltando a especificação dos meses. Afinal, há incongruência entre os documentos juntados e a planilha de cálculo que não permitem aferir o exato período, explico: os documentos de 24-66 compreendem holerites de fevereiro de 2019 a dezembro de 2022, e fevereiro, março e abril de 2024; por sua vez, a planilha de f. 67-68 abrange de agosto de 2019 até abril de 2023.

Assim, imprescindível o esclarecimento, pois o pedido deve ser certo e determinado. Na adequação, deverá proceder à juntada dos holerites e à correção da planilha de cálculo, compatíveis ao período de pagamento vindicado. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Com a emenda, tornem os autos conclusos na fila de iniciais.