Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Vistos, etc. Tendo em vista a ausência de pedido de cumprimento de sentença, com os requisitos dos artigos 523 e 524 do CPC, arquivem-se. Intimem-se.
2025
Intimação da parte autora acerca da informação de f. 309/310, para requerer o que for pertinente em 15 dias.
Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. DÊ-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.
ADV: Sergio Gonini Benicio (OAB 23431A/MS) Processo 0802575-98.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco BMG S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco BMG S/A, R$ 3.079,22
Apelação Cível nº 0802575-98.2025.8.12.0021
Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível
Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
Apelante: Banco Bmg S/A
Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS)
Apelado: Aparecida Leopoldo Alves
Advogada: Suzi Claudia Cardoso de Brito Flor (OAB: 190335/SP)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE SAQUE INICIAL - FATURAS QUE NÃO DEMONSTRAM USO DO CARTÃO PARA COMPRAS - NÃO DEMONSTRADA A ENTREGA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO SIMPLES AUTORIZADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a ré ateste a validade do negócio jurídico e tenha juntado aos autos cópia do suposto contrato e de comprovante de depósito do saque na contratação, não comprovou a efetiva entrega do cartão ao requerente e muito menos a sua utilização através de saques complementares ou compras, de modo que trata-se de caso de erro substancial no negócio jurídico em razão de vício de consentimento, o qual autoriza a convalação da contratação em empréstimo consignado. A conversão do contrato não viola o princípio do pacta sunt servanda, eis que a legislação permite a revisão contratual nos casos de vício de consentimento, o que se demonstrou presente no caso em tela. Recalculados o valor e a quantidade das parcelas conforme os parâmetros estabelecidos, caso existente saldo remanescente ao consumidor, este deverá ser restituído. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0802575-98.2025.8.12.0021
Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível
Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
Apelante: Banco Bmg S/A
Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS)
Apelado: Aparecida Leopoldo Alves
Advogada: Suzi Claudia Cardoso de Brito Flor (OAB: 190335/SP)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2026.
Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para, ainda que não declarada a nulidade da relação jurídica e o cancelamento do cartão, já que houve sua contratação, determinar a alteração da obrigação assumida para a modalidade empréstimo consignado, com o recálculo de toda a operação, conforme fundamentação acima. Com o recálculo, caso ainda haja saldo devedor em aberto, este deverá ser exigido em tantas prestações mensais quanto necessárias, limitando-se o valor de cada uma delas ao percentual de 5% do benefício previdenciário auferido.
Existindo crédito em favor da parte autora, este deverá ser restituído de forma simples, sob o viés de reparação de danos, com a incidência de correção monetária e juros de mora na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos, a contar da citação. Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC.
P. R.
I. Oportunamente, arquivem-se.
ADV: Suzi Claudia Cardoso de Brito Flor (OAB 190335/SP) Processo 0802575-98.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecida Leopoldo Alves - Intimação da parte autora acerca da sessão de conciiação disponivel f. 242, para apresentar réplica à contestação oposta em 15 dias.
ADV: Suzi Claudia Cardoso de Brito Flor (OAB 190335/SP) Processo 0802575-98.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecida Leopoldo Alves - Defiro a gratuidade. Às providências para audiência de conciliação pelo Cejusc. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestar, de quinze dias, fluirá a partir da audiência, caso não obtido acordo, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial.
Intimem-se.
ADV: Suzi Claudia Cardoso de Brito Flor (OAB 190335/SP) Processo 0802575-98.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecida Leopoldo Alves - Certidão f. 66: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados:
Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015
Data: 03/06/2025 Hora 13:40
Local: Sala CEJUSC" Certidão f. 67: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual,
conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do
TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual está
disponibilizado o link da Sala de Espera (CEJUSC TRÊS LAGOAS - 3ª Vara Cível - conciliação), correspondente ao presente processo.(...)"