0802581-36.2023.8.12.0002

Junho 20241 evento

1. 28 jun 2024· 00:00 · há 2 anos

   Sentença

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   Órgão

   Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   LAUDICEA FERREIRA DOS SANTOS

   Advogado

   JOÃO RICARDO DAUZACKER ESTIGARRIBIA (OAB 21698/MS)

   ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802581-36.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Laudicea Ferreira dos Santos - Acolho, pois, a impugnação do Município, porquanto, assim, o calculado pela exequente extrapola os limites do julgado. Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, tornando sem efeito a homologação anterior - f. 46 -, bem como requisição expedida, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023, despacho homologando o montante da execução principal - f. 80/81.

   Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado. Em encerramento, com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação (R$ 6.744,74 - R$ 3.282,06 = R$ 3.462,68), totalizando R$ 346,26.

   Fica, porém, sobrestada a execução dessa verba dados os benefícios da gratuidade judiciária aqui concedidos, com fincas na presunção insculpida nos arts. 98 e 99 da processual civil. Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.

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