0802641-29.2021.8.12.0018

Apelação Cível nº 0802641-29.2021.8.12.0018

Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível

Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante: Jose Eduardo Agi Junior

Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS)

Apelante: Algar Telecom S/A.

Advogada: Daniela Neves Henrique (OAB: 110063/MG)

Apelado: Algar Telecom S/A.

Advogada: Daniela Neves Henrique (OAB: 110063/MG)

Apelado: Jose Eduardo Agi Junior

Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS)

Do recurso da Algar Telecom S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS ANTERIOR A SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATADO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se verifica a violação ao princípio da dialeticidade quando, das razões do recurso, é possível extrair os pedidos e os fundamentos do pedido de reforma da sentença. O cancelamento pelo autor dos serviços contratados, ocorrido antes da prolação da sentença, incorre em perda superveniente do objeto no tocante a obrigação de fornecer os serviços nos moldes contratos, tornando impossível o cumprimento da sentença nos termos fixados, o que impõe sua reforma. Do recurso de Jose Eduardo Agi Junior EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DANO MORAL - FORNECIMENTO DE INTERNET EM VELOCIDADE INFERIOR A CONTRATADA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O fornecimento de internet em velocidade inferior a contratada, comprovada somente em algumas ocasiões, incorre em mero descumprimento contratual, que por si só não caracteriza o dano moral. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso recurso de Algar Telecom S/a e negaram provimento ao recurso de , nos termos do voto do relator..