0802713-19.2025.8.12.0004

Defiro o prazo requerido à fl.

33. No mais, intime-se a inventariante para que junte aos autos esboço de partilha, atribuindo-se o valor dos bens ao espólio e, por consequência, adeque-se o valor da causa, bem como apresente guia de informação do ITCD e comprovante de recolhimento do tributo. Ainda, publique-se edital, conforme disposto no art. 626, §1º, c/c art. 259, III, do CPC. Após, e decorrido o prazo comum de 10 dias, com ou sem manifestação, vista à Fazenda Pública.

Defiro o prazo de 20 (vinte) dias requerido à fl.

26.

Intime-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

Considerando a informação acerca da existência de contas bancárias em nome do de cujus, determino a realização de consulta via Sisbajud, a fim de identificar os relacionamentos bancários, bem como a existência de saldo em conta em nome de Pedro Correa da Silva (CPF: 137.***.***-87). Com o resultado, intime-se a inventariante para requerer o que de direito.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC e, na mesma oportunidade, promova juntada dos seguintes documentos pendentes: - matrículas atualizadas dos bens imóveis; - comprovante de propriedade dos bens móveis; - documentos pessoais e de representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for ou, o requerimento de citação; - certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus.- guia de informação do ITCD, bem como comprovante de recolhimento do tributo.- Certidão de Inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do art. 2º, do Provimento nº 56/16 do CNJ, observando a orientação contida no ofício-circular nº 126.664.075.0114/2016.

F.7-8(...)Nomeio para o cargo de inventariante Silvanei José da Rosa Silva, a quem incumbe: a) em 05 dias, comparecer em cartório e prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC);(...) termo disponível no Cartório para assinatura no prazo de 5 dias.